Apesar de ter destacado o ree aos municípios mineiros, na última segunda-feira, 1ª parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que estavam atrasados, o governo de Minas ainda deve às cidades rees dos juros e da correção monetária dessa quantia. A informação é da Associação Mineira de Municípios (AMM). Além disso, o governo do Estado também não pagou a parcela do ICMS que deveria ter sido depositada dia 12 terça-feira.

Segundo a AMM, o montante atrasado é aproximadamente 730 milhões, “Na segunda-feira, o governador Fernando Pimentel (PT) comprometeu-se a pagar os valores atrasados, como de fato o fez. Mas fez com o dinheiro que deveria nos pagar na terça. Ele pegou o dinheiro da terça-feira e pagou o que devia, mas o mesmo valor continua atrasado. Todos os prefeitos estavam contando com esse dinheiro para pagar o 13º salário. Hoje ele está nos devendo só de ICMS bloqueado para os municípios mais de R$ 700 milhões”, explicou o presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (PMDB).

Lacerda ainda contou que não é a primeira vez que a istração estadual atrasa esse depósito. “O ree do Estado para os municípios deve ser feito semanalmente – mais precisamente, toda terça-feira. Mas, desde o início do ano, estamos tendo problemas com atrasos”, contou o prefeito que também está preocupado com a situação de seu município.

O Que é ICMS?

O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que o não ree do dinheiro pode ser, em tese, considerado crime de apropriação indébita. “O recurso é do município e está sendo utilizado pelo Estado, ele está se apropriando de um recurso que não é dele”, disse Wenderson Siqueira, realçando que para que, se configure um crime, outros elementos devem ser levados em consideração”, diz. Julvan Lacerda é mais contundente ao afirmar que, em seu entendimento, o governo de Minas está praticando um crime. “Isso configura apropriação indébita, é ivo até de intervenção federal”, protesta.

Entidade vai auxiliar em ações na Justiça

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda (PMDB), contou que o governo de Minas não se pronunciou oficialmente sobre o atraso do ree do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Porém, segundo Lacerda, a versão extra oficial é que o governo usou o dinheiro com o custeio da máquina.

O advogado e assessor jurídico da AMM, Wenderson Siqueira, afirmou que associação, a partir desta semana, fará a propositura de ações para as cidades. “Nós vamos auxiliar os municípios a propor ações separadamente, objetivando o não atraso desse ICMS sob pena de multa”, disse.

Lacerda afirma que um comunicado já foi enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). “Fizemos isso para informar a situação, pois isso vai inviabilizar o cumprimento da legislação por diversos prefeitos que não vão conseguir pagar as contas em dia”, disse.

Perdizes mantêm tudo em dia, mas, Prefeito alerta para cenário desfavorável com atuação negativa do Governo do estado.

“De fato e infelizmente o nosso estado está em situação no mínimo desorganizada, estão atrasando e retendo recursos nossos, de cada município e recursos previstos em orçamento e muitas vezes já comprometido com folhas de pagamentos, 13º e festividades que muitas cidades fazem, inclusive o Carnaval por exemplo, Como podemos programar qualquer ação se o governo do estado não tem cumprindo o próprio orçamento? Como eu digo sempre, nós estamos e vamos continuar nos desdobrando e cumprindo todos os compromissos, e contamos que vamos conseguindo. Já fizemos diversos acertos, muitos cortes e abrimos mão e adiamos muita coisa boa que queremos fazer devido aos cortes do estado, mas as coisas precisam se acertar rapidamente” alertou o prefeito de Perdizes Vinícius Barreto.